O Estado da Nação
Um militar, um polícia, um guarda prisional, um professor, um médico, um técnico da administração central, um trabalhador de um instituto público, um trabalhador de entidades do Estado com estatuto de independência técnica, um trabalhador das cobranças e auditoria da administração fiscal, um sapador dos bombeiros, um almeida, um coveiro, devem ter todos o mesmo regime de ingresso profissional, o mesmo regime remuneratório, o mesmo regime de pensões, o mesmo regime de reforma, o mesmo sistema de saúde?
Devem ter o mesmo regime jurídico regulador das relações laborais, devem ter os mesmos direitos cívicos, devem ter os mesmos deveres cívicos?
Se a resposta não for sempre afirmativa, muitas outras perguntas surgem de imediato para (re)definir como tratar situações distintas. Ao longo de muitas décadas foram sendo dadas milhentas respostas e criados outros tantos regimes especiais que hoje se consideram genericamente desadequados e ingovernáveis.
A resposta a estas perguntas e a outras similares (como definir quais os limites de intervenção do Estado) deveriam nortear todo o processo de reconversão do aparelho do Estado. O facto é que ninguém o fez de forma exaustiva, ninguém o defendeu num projecto político apresentado aos portugueses. Prometeram-nos apenas a necessidade de reformar.
O que temos hoje? (continue a ler)
Num nem sempre muito astuto jogo (com a competência do governo em cada área a ser largamente determinada pela do Ministro de cada pasta), o actual governo vai dando a imagem de ir navegando à vista, não tendo pudor em acicatar a proverbial inveja nacional, em recorrer à manipulação informativa e em acenar com velhos fantasmas descredibilizadores dos inimigos (como o comunismo nas manifestações) para ir levando o barco em momentos mais complicados, desmantelando frágeis opositores e animando uma confortável maioria. Pelo caminho enfrenta o garrote financeiro que, perante a ausência de uma reflexão preliminar, parece assumir o papel de princípio orientador em algumas das áreas menos defendidas politicamente no seio do partido que suporta o governo. Em alguns casos parece legítima a suspeita de se estar perante operações de fachada em vez de reformas com boas probabilidades de sucesso.
Eu e mais uns quantos milhões, perante as alternativas existentes, deram o poder legislativo e executivo ao PS e a este governo, confiando na melhor vista de José Sócrates. Em bom rigor, a prova está em curso e o momento da avaliação ainda não chegou. Por muito desconfortável que seja todo este enquadramento a quem preza a excelência e a exigência (também) entre os seus representantes políticos, é o que temos e será uma prova de maturidade "jogarmos o jogo" até ao fim.
Tendo dito isto convém destacar um aspecto, uma responsabilidade especial: o papel do cidadão não é nem deve ser o de se prostrar como um mero espectador que deverá decidir o seu voto no próximo dia de reflexão. Num altura em que trocam acusações entre políticos e grupos de pressão sobre quem é que condiciona/compra/alicia mais a imprensa para pintar as notícias de acordo com os seus interesses, o cidadão desconfiado surge como último bastião de defesa pela justiça.
Caro concidadão, por tudo o que acima se disse e até pelo actual estado da oposição (que me parece manifestamente debilitada e incompetente para cumprir com o que deveria ser o seu papel), é da máxima importância mantermo-nos politicamente atentos e interventivos e construtivamente críticos. O seu país precisa de si e os bons governantes e/ou políticos (se tiverem como objectivo genuíno o interesse nacional) terão tudo a ganhar com a existência dessa consciência crítica. Haja quem não se contente com o mero valor facial, quem consiga ter a humildade para ser o outro de vez em quando e teremos motivos para conservar a esperança num futuro melhor.
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Muito bem!
“…devem ter todos o mesmo regime de ingresso profissional, o mesmo regime remuneratório, o mesmo regime de pensões, o mesmo regime de reforma, o mesmo sistema de saúde?”
O que queres dizer com o mesmo regime? Se isso quer dizer, por exemplo, em relação à remuneração, que devem poder receber todos o mesmo, parece-me óbvio que não. Como é que o médico vai aceitar receber tanto como o coveiro?!
Apesar da navegação à vista que apontas, o que é facto, é que já se avançou alguma coisa, quer no corte de algumas regalias injustificáveis, quer na mudança de cultura. O partido dos funcionários públicos, que desde os tempos de Cavaco se instalou no interior dos ministérios, já não tem a vida tão facilitada. Défice oblige, é verdade, mas, também é preciso dar um pouco de benefício da dúvida a quem governa. sobretudo quando a oposição é um deserto. E como dizes e bem, a oposição tem que começar por cada um de nós, que não nos podemos deixar adormecer.
Comment by ricardo — 27 November, 2006 @ 7:19 pm
“Um militar, um polícia, um guarda prisional, um professor, um médico, um técnico da administração central, um trabalhador de um instituto público, um trabalhador de entidades do Estado com estatuto de independência técnica, um trabalhador das cobranças e auditoria da administração fiscal, um sapador dos bombeiros, um almeida, um coveiro, devem ter todos o mesmo regime de ingresso profissional, o mesmo regime remuneratório, o mesmo regime de pensões, o mesmo regime de reforma, o mesmo sistema de saúde?”
Eu, sinceramente, acho que sim!
Comment by LB — 27 November, 2006 @ 11:28 pm
As competências exigidas são diferentes, a sua complexidade técnica é distinta, o risco (físico e psicológico) é distinto, as exigências físicas também, as próprias consequências do exercício de funções sobre os outros é extremamente variável podendo ter consequências drásticas. Não me parece razoável admitir que um militar esteja operacional aos 65 anos, nem sei se haverá na estrutura funções para todos adequadas à idade (o mesmo se poderá aplicar a algumas categorias médicas, ou mesm ode professores ) não me parece razoável que não se admita um cuidado e quadro remuneratório especial para quem tem por missão fiscalizar e cobrar impostos, não me parece razoável que o método de ingresso em cada uma das carreiras tenha de ser sempre por concurso público ou por oposição por nomeação directa. Não me parece razoável que não deva haver complementos de risco para militares, polícias e guardas prisionais só para garantir a “harmonização” da função pública. O enquadramento comum deve ser criado e deve ser mesmo o mais abrangente possível - esse é um princípio. O outro é o de usar óculos e ver além da ponta do nariz: haverá sempre situações que não podem nem devem ser harmonizadas.
Para exigências distintas, para trabalho distinto, tratamento adequado - haja parcimónia e fundamento e siga-se esse lema. Desprezar o uso da inteligência na restruturação do aparelho do Estado não deve ser uma opção.
Para que todos sejam iguais é preciso reconhecer que há diferenças.
Comment by Rui MCB — 27 November, 2006 @ 11:53 pm
É indispensável, sempre, haver equidade (bem diferente de igualdade).
Costumo dizer isto numa frase mais curta:
É preciso que O cidadão, conte!
Comment by odete pinto — 28 November, 2006 @ 7:58 pm